HC 672105 - DECISAO

HC 672105 - DECISAO

Ao reconsiderar a liminar, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal e à luz dos autos que demonstram o reiterado descumprimento (23 vezes) das medidas protetivas e o risco à integridade da vítima, entendeu-se comprovada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano irreparável, justificando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito por meio de cautelar inominada para restabelecer a prisão preventiva; por isso não conheceu do writ e cassou a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente / Réu: NATALINO PIRES GOETTEN; Vítima: Clarice Keller; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte/manifestante: Ministério Público Federal; Parte/defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Writ não conhecido; acolhido o parecer do Ministério Público Federal; liminar cassada; prisão preventiva restabelecida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Efeito Suspensivo, Cautelar Inominada, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Efeito Suspensivo Cautelar Inominada +1 more

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Parties

NATALINO PIRES GOETTEN

Paciente / Réu

Clarice Keller

Vítima

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Defesa

Parte/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 excepcionalidade da prisão provisória e necessidade de fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena provável
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por meio de cautelar inominada

Ratio Decidendi

Ao reconsiderar a liminar, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal e à luz dos autos que demonstram o reiterado descumprimento (23 vezes) das medidas protetivas e o risco à integridade da vítima, entendeu-se comprovada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano irreparável, justificando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito por meio de cautelar inominada para restabelecer a prisão preventiva; por isso não conheceu do writ e cassou a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Writ não conhecido; acolhido o parecer do Ministério Público Federal; liminar cassada; prisão preventiva restabelecida.

Orders

  • Não conheço do writ
  • Acolhido o parecer do Ministério Público Federal