HC 690526 - DECISAO

HC 690526 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, apesar da questão sobre a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva, no caso houve manifestação posterior do Ministério Público favorável à manutenção da prisão (no dia seguinte), e a jurisprudência do STJ reconhece que tal manifestação ou posterior requerimento da autoridade policial supre o vício formal, tornando incabível a nulidade e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Impetrante: MARCOS PATRICK COELHO DA ROSA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Requerimento Posterior Da Autoridade Policial Ou Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Nulidade Processual Requerimento Posterior Da Autoridade Policial Ou Do Ministério Público

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Parties

MARCOS PATRICK COELHO DA ROSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Se a manifestação posterior da autoridade policial ou do Ministério Público supre o vício formal da ausência de requerimento prévio

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, apesar da questão sobre a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva, no caso houve manifestação posterior do Ministério Público favorável à manutenção da prisão (no dia seguinte), e a jurisprudência do STJ reconhece que tal manifestação ou posterior requerimento da autoridade policial supre o vício formal, tornando incabível a nulidade e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intime-se.