HC 700856 - DECISAO

HC 700856 - DECISAO

Não houve flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos e na gravidade concreta da conduta (humilhação, agressão e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar), suficientes para preencher os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE CICERO ALVES FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Gravidade Concreta, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Baseada No Gênero Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Gravidade Concreta Habeas Corpus

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Parties

JOSE CICERO ALVES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 valoração da gravidade concreta da conduta como fundamento para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos e na gravidade concreta da conduta (humilhação, agressão e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar), suficientes para preencher os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.