HC 700697 - DECISAO

HC 700697 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de peça essencial aos autos — a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente — de modo que não foi demonstrada prova documental pré-constituída exigida pelo rito; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ERMELINDO EMERENCIANO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ERMELINDO EMERENCIANO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem
  3. 3 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de peça essencial aos autos — a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente — de modo que não foi demonstrada prova documental pré-constituída exigida pelo rito; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.