RHC 155722 - DECISAO

RHC 155722 - DECISAO

O recurso ordinário foi considerado mera reiteração do HC n. 693.456/RS, cujo pedido liminar já fora indeferido e cujo mérito permanece pendente; por falta de interesse recursal e de utilidade na reiteração de pedidos, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: Douglas Dewes Godoy; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19, Reiteração De Pedidos, Interesse Recursal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Pandemia Covid 19 Reiteração De Pedidos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Douglas Dewes Godoy

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão
  3. 3 falta dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi considerado mera reiteração do HC n. 693.456/RS, cujo pedido liminar já fora indeferido e cujo mérito permanece pendente; por falta de interesse recursal e de utilidade na reiteração de pedidos, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.