HC 667389 - DECISAO

HC 667389 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamento concreto, indícios suficientes de que o Paciente integra organização criminosa de elevada periculosidade e há risco concreto de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, e não restaram demonstrados os requisitos que autorizariam benefício por risco de COVID-19.

Parties
Paciente: MATHEUS VIEIRA VEIGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), COVID 19 E Custódia, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) COVID 19 E Custódia Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS VIEIRA VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamento concreto, indícios suficientes de que o Paciente integra organização criminosa de elevada periculosidade e há risco concreto de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, e não restaram demonstrados os requisitos que autorizariam benefício por risco de COVID-19.

Court Disposition

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM

Orders

  • Conheço parcialmente do writ
  • Denego a ordem de habeas corpus