HC 693471 - DECISAO

HC 693471 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos por inexistir deficiência na instrução, sendo juntada aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 32-34). Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do delito, modus operandi, periculosidade, risco de fuga), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; por fim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Embargante/paciente: BRUNO EUSTÁQUIO VIEIRA; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Decisão (acolhimento Dos Embargos E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Acolher os embargos de declaração e não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Presunção De Inocência

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Parties

BRUNO EUSTÁQUIO VIEIRA

Embargante/paciente

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Decisão (acolhimento Dos Embargos E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de peça essencial nos autos (decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 conhecimento do habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos por inexistir deficiência na instrução, sendo juntada aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 32-34). Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do delito, modus operandi, periculosidade, risco de fuga), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; por fim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração e não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 81-82.
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.