HC 700055 - DECISAO

HC 700055 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIS DE FRANCA E SILVA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (APC0015509-37.2017.4.03.6181)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Prova Pré Constituída
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Tráfico Internacional De Drogas +1 more

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Parties

LUIS DE FRANCA E SILVA NETO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (APC0015509-37.2017.4.03.6181)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Prova Pré Constituída

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 dever de revisão periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP