RHC 155474 - DECISAO

RHC 155474 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP, de modo que não é possível substituir a custódia por medidas cautelares mais brandas; assim, negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: RONALD ALVES DO NASCIMENTO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Substitutivas

Case Brief

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Parties

RONALD ALVES DO NASCIMENTO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 existência de risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP, de modo que não é possível substituir a custódia por medidas cautelares mais brandas; assim, negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.