HC 700916 - DECISAO

HC 700916 - DECISAO

O Relator indeferiu a liminar com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sendo a fundamentação do juízo de primeiro grau considerada suficiente diante dos indícios de materialidade e autoria, do risco à ordem pública e da possibilidade de organização criminosa; determinou-se a oitiva do juízo de origem e a análise definitiva pelo Tribunal estadual, razão pela qual não se superou a Súmula 691 e não se concedeu a liminar.

Parties
Paciente: GEOVANNE HOUCK GALLO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

GEOVANNE HOUCK GALLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 suficiência de fundamentação para conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

O Relator indeferiu a liminar com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sendo a fundamentação do juízo de primeiro grau considerada suficiente diante dos indícios de materialidade e autoria, do risco à ordem pública e da possibilidade de organização criminosa; determinou-se a oitiva do juízo de origem e a análise definitiva pelo Tribunal estadual, razão pela qual não se superou a Súmula 691 e não se concedeu a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.