RHC 155758 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não instruiu o habeas corpus com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída e não cabendo dilação probatória na via eleita.
- Parties
- Recorrente: Andressa da Silva Wissinheski
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Andressa da Silva Wissinheski
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 instrução insuficiente do recurso
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória na via eleita
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não instruiu o habeas corpus com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída e não cabendo dilação probatória na via eleita.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- não conhecer do recurso em habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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