RHC 154303 - DECISAO

RHC 154303 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e individualizada, com elementos que demonstram materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e tentativa de evasão (local incerto e não sabido), justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; ademais, não se poderia apreciar, nesta instância, matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Recorrente: JEAN NORBERTO TORRES DA COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Denegação Da Ordem
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JEAN NORBERTO TORRES DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e individualizada, com elementos que demonstram materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e tentativa de evasão (local incerto e não sabido), justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; ademais, não se poderia apreciar, nesta instância, matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.