RHC 154667 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de drogas em porções, arma de fogo, munições, balanças de precisão, caderno com anotações, além de registros processuais anteriores do paciente), o que atende aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e indica insuficiência das medidas alternativas; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância. Assim, não há constrangimento ilegal que justifique provimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: OSNEIR ESTEVES SOUSA DE MATOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

OSNEIR ESTEVES SOUSA DE MATOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de drogas em porções, arma de fogo, munições, balanças de precisão, caderno com anotações, além de registros processuais anteriores do paciente), o que atende aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e indica insuficiência das medidas alternativas; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância. Assim, não há constrangimento ilegal que justifique provimento do habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.