HC 700935 - DECISAO

HC 700935 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou flagrante ilegalidade, diante da notícia de que o crime imputado teria sido praticado com violência ou grave ameaça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISABEL CRISTINA MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Por Meio Fotográfico, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Por Meio Fotográfico Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ISABEL CRISTINA MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou flagrante ilegalidade, diante da notícia de que o crime imputado teria sido praticado com violência ou grave ameaça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.