RHC 155546 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
3. 3 valor probatório das quantidades de droga apreendidas como fundamento exclusivo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A gravidade e a quantidade das drogas apreendidas, isoladamente, não demonstram, de forma suficiente e concreta, a necessidade da prisão preventiva diante da primariedade e das condições pessoais favoráveis do paciente; aplicando-se os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e adequação, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão porque não restou comprovado risco atual e concreto à ordem pública que justificasse a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

• Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo singular, para informar seu endereço e justificar suas atividades; III) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial.
• Fica a cargo do Juízo de primeira instância a fiscalização do cumprimento das medidas impostas, podendo o Magistrado singular acrescer outras medidas cautelares diversas da prisão, desde que devidamente justificadas.