HC 701352 - DECISAO

HC 701352 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e não tendo sido interposto o agravo regimental que permitiria a atuação do órgão colegiado local, há supressão de instância e falta de condição para conhecimento deste habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA NASCIMENTO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Insurgência Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ; habeas corpus não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Do STJ Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL SILVA NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Insurgência Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental antes de submeter a questão ao STJ
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e não tendo sido interposto o agravo regimental que permitiria a atuação do órgão colegiado local, há supressão de instância e falta de condição para conhecimento deste habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ; habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.