HC 700779 - DECISAO

HC 700779 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, o Tribunal verificou que a preventiva estava fundamentada apenas em gravidade abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de drogas) sem demonstração de adequação da medida diante da primariedade do agente e das quantidades apreendidas; por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR MATEUS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público; Juíza Plantonista: Drª. Fernanda Martins Perpétuo de Lima Vazquez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VITOR MATEUS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Drª. Fernanda Martins Perpétuo de Lima Vazquez

Juíza Plantonista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, o Tribunal verificou que a preventiva estava fundamentada apenas em gravidade abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de drogas) sem demonstração de adequação da medida diante da primariedade do agente e das quantidades apreendidas; por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.