HC 690322 - DECISAO
O pedido restou prejudicado porque o tribunal de origem, ao apreciar a matéria, concluiu que não havia demonstração cabal dos requisitos do art. 318 do CPP para conversão da prisão preventiva em domiciliar e que, diante da ausência de prova do risco, a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal; além disso, a pandemia por si só não autoriza medida alternativa sem avaliação do risco à ordem pública.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Parte impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- pedido prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP, COVID 19 (pandemia)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Parte impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar
- 2 comprovação dos requisitos do art. 318 do CPP
- 3 efeito da pandemia de COVID-19 na concessão de medidas alternativas à prisão
Ratio Decidendi
O pedido restou prejudicado porque o tribunal de origem, ao apreciar a matéria, concluiu que não havia demonstração cabal dos requisitos do art. 318 do CPP para conversão da prisão preventiva em domiciliar e que, diante da ausência de prova do risco, a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal; além disso, a pandemia por si só não autoriza medida alternativa sem avaliação do risco à ordem pública.
Court Disposition
pedido prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o pedido de fls. 275-276.
- P. I.
Full Case Text
Judgment text and source record
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