HC 701019 - DECISAO

HC 701019 - DECISAO

Indeferi liminarmente o processamento do writ porque o habeas corpus impugna indeferimento de liminar pelo Relator, circunstância obstada pela Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o referido óbice, e há informação de que a paciente integra organização criminosa há mais de dez anos; amparo legal nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NUBIA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Liminar Do Writ Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

NUBIA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Liminar Do Writ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de duas crianças menores de doze anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o processamento do writ porque o habeas corpus impugna indeferimento de liminar pelo Relator, circunstância obstada pela Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o referido óbice, e há informação de que a paciente integra organização criminosa há mais de dez anos; amparo legal nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus.