RHC 152433 - DECISAO

RHC 152433 - DECISAO

Demonstrados fumus comissi delicti e periculum libertatis por meio da materialidade e indícios de autoria, condenações e registros anteriores, descumprimento de medidas protetivas e ameaça à vítima, e confirmada a intimação por hora certa, concluiu-se que a prisão preventiva é necessária e suficientes as medidas diversas da prisão não o seriam, razão pela qual o recurso foi negado e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Paciente: Recorrente; Respondente: Ministério Público Federal; Vítima: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
ordem denegada; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reincidência/reiteração Delitiva, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica / Lei N. 11.340/2006 Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Reincidência/reiteração Delitiva Fumus Comissi Delicti +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Validade da intimação das medidas protetivas (intimação por hora certa)

Ratio Decidendi

Demonstrados fumus comissi delicti e periculum libertatis por meio da materialidade e indícios de autoria, condenações e registros anteriores, descumprimento de medidas protetivas e ameaça à vítima, e confirmada a intimação por hora certa, concluiu-se que a prisão preventiva é necessária e suficientes as medidas diversas da prisão não o seriam, razão pela qual o recurso foi negado e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

ordem denegada; nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se