HC 689130 - DECISAO

HC 689130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado por ser substitutivo de recurso ordinário e por não restar demonstrado constrangimento ilegal flagrante passível de correção de ofício; quanto ao mérito subsidiário, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em razão do reconhecimento fotográfico documentado, das condenações pretéritas que evidenciam reiteração delitiva e do caráter grave do delito, configurando risco concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, além da impossibilidade de aprofundar apreciação sobre vícios do reconhecimento por supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO FERRAZSOARES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

LEANDRO FERRAZSOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado por ser substitutivo de recurso ordinário e por não restar demonstrado constrangimento ilegal flagrante passível de correção de ofício; quanto ao mérito subsidiário, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em razão do reconhecimento fotográfico documentado, das condenações pretéritas que evidenciam reiteração delitiva e do caráter grave do delito, configurando risco concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, além da impossibilidade de aprofundar apreciação sobre vícios do reconhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.