RHC 155697 - DECISAO

RHC 155697 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ante a impossibilidade de exame direto da alegação de excesso de prazo por não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e por se tratar de pedido cuja matéria já foi apreciada anteriormente por esta Corte (reiteração).

Parties
Paciente: OSMAR CLAUS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OSMAR CLAUS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de análise direta pelo STJ quando matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ante a impossibilidade de exame direto da alegação de excesso de prazo por não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e por se tratar de pedido cuja matéria já foi apreciada anteriormente por esta Corte (reiteração).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.