HC 697901 - DECISAO

HC 697901 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório e havia indícios suficientes e fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DIEGO MOURA CORDEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento/indeferimento)
Outcome
nego seguimento a este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento De Ação Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Trancamento De Ação Penal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Via Habeas Corpus

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Parties

DIEGO MOURA CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento/indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art.226 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório e havia indícios suficientes e fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego seguimento a este habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.