HC 699846 - DECISAO

HC 699846 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, o que caracteriza supressão de instância segundo a Súmula 691 do STF, e porque não se constatou situação teratológica que justificasse o conhecimento excepcional da matéria por esta Corte, devendo o exame de mérito ser reservado ao tribunal impetrado.

Parties
Paciente: ALBERONI ALVARES DE ARAUJO; Decisor: Juiz convocado em segundo grau de jurisdição no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Crimes Contra a Ordem Tributária, Lavagem De Capitais, Falsificação E Falsidade Ideológica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Organização Criminosa Crimes Contra a Ordem Tributária Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

ALBERONI ALVARES DE ARAUJO

Paciente

Juiz convocado em segundo grau de jurisdição no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ anterior
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, o que caracteriza supressão de instância segundo a Súmula 691 do STF, e porque não se constatou situação teratológica que justificasse o conhecimento excepcional da matéria por esta Corte, devendo o exame de mérito ser reservado ao tribunal impetrado.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se