HC 571561 - DECISAO

HC 571561 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas declarou-se prejudicado o pedido porque as pretensões relativas à prisão domiciliar por doença e à reavaliação da necessidade da custódia em razão da pandemia não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impediria análise originária pelo STJ por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, verificou-se que a instrução foi encerrada e houve pronúncia, atraindo as Súmulas 52 e 21 do STJ, de modo que a alegação de constrangimento por excesso de prazo restou superada.

Parties
Paciente: ELISANGELA ALMEIDA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Súmula 52/stj, Súmula 21/stj, Pandemia Covid 19
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Supressão De Instância Súmula 52/stj +2 more

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Parties

ELISANGELA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação legal para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 cabimento de prisão domiciliar em razão de doença grave e em razão da pandemia (art. 318 e art. 319 do CPP; Recomendação CNJ n.62/2020)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e aplicação das Súmulas 52 e 21 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas declarou-se prejudicado o pedido porque as pretensões relativas à prisão domiciliar por doença e à reavaliação da necessidade da custódia em razão da pandemia não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impediria análise originária pelo STJ por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, verificou-se que a instrução foi encerrada e houve pronúncia, atraindo as Súmulas 52 e 21 do STJ, de modo que a alegação de constrangimento por excesso de prazo restou superada.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Orders

  • Pedidos de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar julgados prejudicados.
  • Publique-se e intimem-se.