HC 700943 - DECISAO

HC 700943 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a preventiva com dados concretos (evasão do acusado, modus operandi, resposta a outra ação penal por receptação e descumprimento de medidas cautelares), contando com declaração da autoridade policial sobre a ciência das condições; assim, persistem os requisitos do art. 312 do CPP e o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: THAUA FERNANDO MUNHOZ PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Decisão Judicial, Modus Operandi, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Fundamentação Da Decisão Judicial Modus Operandi Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

THAUA FERNANDO MUNHOZ PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da preventiva
  3. 3 ciência do paciente sobre medidas cautelares impostas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a preventiva com dados concretos (evasão do acusado, modus operandi, resposta a outra ação penal por receptação e descumprimento de medidas cautelares), contando com declaração da autoridade policial sobre a ciência das condições; assim, persistem os requisitos do art. 312 do CPP e o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.