HC 700890 - DECISAO
A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: THIAGO FRANCISCO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
THIAGO FRANCISCO DE FREITAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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