RHC 155628 - DECISAO

RHC 155628 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque os autos demonstraram materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva, gravidade concreta da conduta, modus operandi e prática de mais de um ilícito, e o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação própria além de trechos ministeriais, tornando inaplicáveis as medidas do art. 319 do CPP; questões probatórias sobre autoria e materialidade exigem dilação probatória, não solucionável em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: GILMAR ANDRE BEUREN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR ANDRE BEUREN

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada ausência de fundamentação própria do magistrado (transcrição da peça ministerial)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque os autos demonstraram materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva, gravidade concreta da conduta, modus operandi e prática de mais de um ilícito, e o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação própria além de trechos ministeriais, tornando inaplicáveis as medidas do art. 319 do CPP; questões probatórias sobre autoria e materialidade exigem dilação probatória, não solucionável em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.