RHC 155680 - DECISAO

RHC 155680 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque não há ilegalidade na não realização de audiência de custódia quando a prisão decorre de decreto preventivo; persistem indícios suficientes de participação do paciente na organização criminosa (inclusive por diálogo interceptado nº 114); o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de provas nem prognóstico sobre regime prisional; assim, não se demonstra a indispensabilidade da concessão de prisão domiciliar ou de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL TORRIANI ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade, Análise De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Proporcionalidade +1 more

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Parties

GABRIEL TORRIANI ALVES DE SOUZA

Paciente/recorrente

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE CALDAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da audiência de custódia em caso de prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria para recebimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque não há ilegalidade na não realização de audiência de custódia quando a prisão decorre de decreto preventivo; persistem indícios suficientes de participação do paciente na organização criminosa (inclusive por diálogo interceptado nº 114); o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de provas nem prognóstico sobre regime prisional; assim, não se demonstra a indispensabilidade da concessão de prisão domiciliar ou de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.