HC 701028 - DECISAO
A Corte Superior de Justiça não pode conhecer do pedido de revogação da prisão preventiva porque o Tribunal de origem não examinou a matéria (declinou do pedido por inadequação da via), com isso haveria supressão de instância; em face desse impedimento, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ANDREY RAMON DOS PASSOS FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Recurso Em Liberdade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDREY RAMON DOS PASSOS FRANCA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 compatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 impedimento do STJ de apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem por supressão de instância
Ratio Decidendi
A Corte Superior de Justiça não pode conhecer do pedido de revogação da prisão preventiva porque o Tribunal de origem não examinou a matéria (declinou do pedido por inadequação da via), com isso haveria supressão de instância; em face desse impedimento, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment