RHC 155597 - DECISAO

RHC 155597 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto está fundamentado em circunstâncias concretas aptas a demonstrar a necessidade da medida (art. 312 CPP): gravidade dos fatos (apropriação de R$ 958.000,00 de vítimas idosas), estado de foragido e descumprimento de medidas alternativas, de modo que medidas cautelares menos gravosas não se mostram suficientes para assegurar a aplicação da lei penal; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8017124-10.2021.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Foragido, Medidas Cautelares, Substituição De Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Estatuto Do Idoso Prisão Preventiva Contemporaneidade Foragido Medidas Cautelares Substituição De Prisão +1 more

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Parties

AUGUSTO CESAR DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8017124-10.2021.8.05.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação (periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto está fundamentado em circunstâncias concretas aptas a demonstrar a necessidade da medida (art. 312 CPP): gravidade dos fatos (apropriação de R$ 958.000,00 de vítimas idosas), estado de foragido e descumprimento de medidas alternativas, de modo que medidas cautelares menos gravosas não se mostram suficientes para assegurar a aplicação da lei penal; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.