HC 700829 - DECISAO

HC 700829 - DECISAO

Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), demonstrando insuficiência de instrução e não evidência do fumus boni iuris, ônus que incumbia ao impetrante.

Parties
Paciente: EBER DA SILVA ALMEIDA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (indeferimento Do Processamento)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus De Instrução No Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ônus De Instrução No Habeas Corpus Liminar

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Parties

EBER DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (indeferimento Do Processamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), demonstrando insuficiência de instrução e não evidência do fumus boni iuris, ônus que incumbia ao impetrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
  • P. e I.