HC 700744 - DECISAO

HC 700744 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta evidenciada pela quantidade de droga apreendida (3.443,85 g de maconha em 7 tijolos), o que justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: LUCAS DANIEL ANDRADE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

LUCAS DANIEL ANDRADE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido como fundamento da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta evidenciada pela quantidade de droga apreendida (3.443,85 g de maconha em 7 tijolos), o que justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.