RHC 155602 - DECISAO

RHC 155602 - DECISAO

O juízo e o Tribunal estadual demonstraram a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de quase 26 kg de maconha, substâncias encontradas no veículo, residência e estabelecimento comercial do paciente, e balança de precisão), bem como risco concreto à ordem pública e indícios de atuação interestadual, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e autorizando a prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP; assim, não se caracteriza constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: CLAYTON LUCAS QUEIROZ SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Análise De Alegação De 'mula' Incompatível Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Análise De Alegação De 'mula' Incompatível Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON LUCAS QUEIROZ SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O juízo e o Tribunal estadual demonstraram a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de quase 26 kg de maconha, substâncias encontradas no veículo, residência e estabelecimento comercial do paciente, e balança de precisão), bem como risco concreto à ordem pública e indícios de atuação interestadual, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e autorizando a prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP; assim, não se caracteriza constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.