HC 700976 - DECISAO

HC 700976 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEMERSON SALVADOR SANTANA; Paciente: RONEI DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/06), Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/06) Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JEMERSON SALVADOR SANTANA

Paciente

RONEI DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.