RHC 154171 - DECISAO

RHC 154171 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo nem ilegalidade da prisão preventiva porque o processo vinha tramitando regularmente sem inatividade injustificada, a denúncia foi recebida, houve resposta à acusação e foi designada audiência de instrução e julgamento (15/10/2021), o período de custódia era aproximadamente de dois meses na data do acórdão, e a legalidade da decretação da prisão já havia sido objeto de apreciação anterior. Assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Ordem Denegada
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem denegada; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Violência Doméstica, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Violência Doméstica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de periculum libertatis
  3. 3 legalidade da decretação da prisão preventiva já examinada anteriormente

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo nem ilegalidade da prisão preventiva porque o processo vinha tramitando regularmente sem inatividade injustificada, a denúncia foi recebida, houve resposta à acusação e foi designada audiência de instrução e julgamento (15/10/2021), o período de custódia era aproximadamente de dois meses na data do acórdão, e a legalidade da decretação da prisão já havia sido objeto de apreciação anterior. Assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem denegada; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.