RHC 153879 - DECISAO

RHC 153879 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a preencher os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente prova da materialidade (laudo necroscópico) e indícios suficientes de autoria (depoimentos e reconhecimento), além de elementos que justificam a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução e o risco à aplicação da lei penal (ameaça a testemunha, mandado de prisão em aberto desde 2015, residência na França e período de fuga/desmembramento), e porque a alegação de falta de contemporaneidade foi rejeitada à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: JUNIOR AMORIM FOGACA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Risco À Aplicação Da Lei Penal, Desmembramento Do Processo, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Garantia Da Ordem Pública +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR AMORIM FOGACA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a preencher os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente prova da materialidade (laudo necroscópico) e indícios suficientes de autoria (depoimentos e reconhecimento), além de elementos que justificam a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução e o risco à aplicação da lei penal (ameaça a testemunha, mandado de prisão em aberto desde 2015, residência na França e período de fuga/desmembramento), e porque a alegação de falta de contemporaneidade foi rejeitada à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.