HC 700918 - DECISAO

HC 700918 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso indeferiu‑se a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HELBER DOS SANTOS RAMALHETE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (indefiro Liminarmente Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HELBER DOS SANTOS RAMALHETE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (indefiro Liminarmente Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia pelo impetrante

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso indeferiu‑se a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.