RHC 155574 - DECISAO

RHC 155574 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria versada já estava sendo objeto do HC n. 695175/RJ e há entendimento pacífico do STJ vedando a reiteração (art. 210 do RISTJ); por conseguinte, tornou-se inviável o reexame do mérito e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: EVERTON CANDIDO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Nulidade De PAD
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Nulidade De PAD

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Parties

EVERTON CANDIDO ALVES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 prova baseada em reconhecimento fotográfico
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria versada já estava sendo objeto do HC n. 695175/RJ e há entendimento pacífico do STJ vedando a reiteração (art. 210 do RISTJ); por conseguinte, tornou-se inviável o reexame do mérito e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.