HC 700810 - DECISAO
A mitigação da Súmula 691/STF não se justifica diante da ausência de ilegalidade flagrante; a prisão preventiva, ao menos em cognição sumária, está lastreada em fundamentos concretos (48 tabletes/51 kg, modus operandi, indícios de associação criminosa e transporte interestadual) que autorizam a decretação para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: José Lucas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu a Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
José Lucas
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu a Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos excepcionais
Ratio Decidendi
A mitigação da Súmula 691/STF não se justifica diante da ausência de ilegalidade flagrante; a prisão preventiva, ao menos em cognição sumária, está lastreada em fundamentos concretos (48 tabletes/51 kg, modus operandi, indícios de associação criminosa e transporte interestadual) que autorizam a decretação para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida para evitar supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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