RHC 153638 - DECISAO

RHC 153638 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal: não houve desídia nem demora injustificada, a custódia preventiva foi reavaliada nos autos em 30/08/2021 (e consta nova reavaliação em 15/10/2021), o processo tramita regularmente com atos agendados (audiência de continuidade em 01/10/2021) e questões fáticas alegadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, razão pela qual este Tribunal não pode proceder a reexame fático em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Aplicando a jurisprudência dominante e o art. 34, XVIII, b do RISTJ, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente/paciente: CLÁUDIO JULHO DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Custódia, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Custódia Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

CLÁUDIO JULHO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de matéria fática em habeas corpus (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal: não houve desídia nem demora injustificada, a custódia preventiva foi reavaliada nos autos em 30/08/2021 (e consta nova reavaliação em 15/10/2021), o processo tramita regularmente com atos agendados (audiência de continuidade em 01/10/2021) e questões fáticas alegadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, razão pela qual este Tribunal não pode proceder a reexame fático em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Aplicando a jurisprudência dominante e o art. 34, XVIII, b do RISTJ, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. P.I.