HC 685030 - DECISAO

HC 685030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e integrar pedido impróprio; examinando-se, subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava devidamente fundada em elementos concretos (modus operandi, gravidade concreta do delito, risco à ordem pública), e não houve excesso de prazo, pois a instrução estava praticamente finalizada aguardando laudo pericial.

Parties
Paciente: MAURILIO RODRIGUES FONTES; Paciente: FERNANDO FONTES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

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Parties

MAURILIO RODRIGUES FONTES

Paciente

FERNANDO FONTES VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e integrar pedido impróprio; examinando-se, subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava devidamente fundada em elementos concretos (modus operandi, gravidade concreta do delito, risco à ordem pública), e não houve excesso de prazo, pois a instrução estava praticamente finalizada aguardando laudo pericial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido