HC 690599 - ACORDAO

HC 690599 - ACORDAO

Não sendo demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário, e existindo fundamentação prima facie (atos de associação criminosa, prática reiterada de estelionato, evasão do distrito da culpa), aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus no STJ e ensejando a manutenção da prisão preventiva; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente (agravante): CRISTIANO DA PIEVE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA PIEVE

Paciente (agravante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de afastamento do óbice em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário, e existindo fundamentação prima facie (atos de associação criminosa, prática reiterada de estelionato, evasão do distrito da culpa), aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus no STJ e ensejando a manutenção da prisão preventiva; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.