HC 612480 - DECISAO

HC 612480 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo porque o processamento foi afetado por vicissitudes justificadas: o acusado esteve foragido por longo período (suspensão processual nos termos do art. 366 do CPP), houve designação de sessão do Júri posteriormente adiada em razão da pandemia de COVID-19, e não se verificou desídia do juízo de primeiro grau; ademais, sendo o réu pronunciado, aplica-se o entendimento da Súmula 21 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo. Quanto ao pedido de substituição por prisão domiciliar em razão de comorbidade e pandemia, a matéria não foi conhecida pelo tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ROSENILDO NASCIMENTO GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19), Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pandemia (covid 19) Tribunal Do Júri Pronúncia

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Parties

ROSENILDO NASCIMENTO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo porque o processamento foi afetado por vicissitudes justificadas: o acusado esteve foragido por longo período (suspensão processual nos termos do art. 366 do CPP), houve designação de sessão do Júri posteriormente adiada em razão da pandemia de COVID-19, e não se verificou desídia do juízo de primeiro grau; ademais, sendo o réu pronunciado, aplica-se o entendimento da Súmula 21 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo. Quanto ao pedido de substituição por prisão domiciliar em razão de comorbidade e pandemia, a matéria não foi conhecida pelo tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.