RHC 155395 - DECISAO
Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de pedido já formulado anteriormente nesta Corte (HC n.697.820/CE), diante da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e da ausência de alteração fático-processual que justificasse reapreciação.
- Parties
- Recorrente: WESLLEY LOURENCO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Case Brief
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Parties
WESLLEY LOURENCO DA SILVA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Órgão De Origem
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido)
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido já formulado nesta Corte
- 2 identidade de partes, de pedido e de causa de pedir
- 3 inadmissibilidade do habeas corpus por reiteração
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de pedido já formulado anteriormente nesta Corte (HC n.697.820/CE), diante da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e da ausência de alteração fático-processual que justificasse reapreciação.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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