RHC 150656 - ACORDAO

RHC 150656 - ACORDAO

Havendo indicação de reiteração delitiva e indícios de conexão entre o paciente e terceiros envolvidos em receptação, além do apontamento de descumprimento ou continuação da conduta após medidas cautelares, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; não cabe ao habeas corpus reexaminar matéria probatória, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: VALDEMIR DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

VALDEMIR DOS SANTOS

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como hipótese para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para reanálise probatória

Ratio Decidendi

Havendo indicação de reiteração delitiva e indícios de conexão entre o paciente e terceiros envolvidos em receptação, além do apontamento de descumprimento ou continuação da conduta após medidas cautelares, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; não cabe ao habeas corpus reexaminar matéria probatória, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter a prisão preventiva determinada pelo Tribunal a quo