HC 641695 - DECISAO

HC 641695 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a pronúncia da paciente afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ; a demora na tramitação foi justificada pela pandemia e pelo regular aguardo de processamento de recurso em sentido estrito; além disso, não se conheceu pedido relativo aos fundamentos da prisão nem à substituição por domiciliar, por serem matérias não debatidas na origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Monica Fernandes da Silva; Ato Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 21/stj, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 21/stj +3 more

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Parties

Monica Fernandes da Silva

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Ato Coator

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Dever de fundamentação do decreto de prisão (art. 315 do CPP)
  3. 3 Substituição da prisão por domiciliar ou por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a pronúncia da paciente afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ; a demora na tramitação foi justificada pela pandemia e pelo regular aguardo de processamento de recurso em sentido estrito; além disso, não se conheceu pedido relativo aos fundamentos da prisão nem à substituição por domiciliar, por serem matérias não debatidas na origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
  • Publique-se.