HC 667157 - ACORDAO

HC 667157 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a nulidade do decreto de prisão preventiva não foi apreciada no aresto impugnado (supressão de instância) e, quanto ao mérito, a contemporaneidade não foi configurada diante da representação formulada após conclusão das investigações; a prisão preventiva estava suficientemente motivada com elementos que demonstram gravidade e risco de reiteração delitiva em organização criminosa, e as cautelares diversas foram reputadas insuficientes e inadequadas para impedir novas infrações.

Parties
Paciente: FELIPE DOS REIS MARTINS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Operação Hexagrama
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Judicial Operação Hexagrama

Case Brief

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Parties

FELIPE DOS REIS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto preventivo
  3. 3 periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a nulidade do decreto de prisão preventiva não foi apreciada no aresto impugnado (supressão de instância) e, quanto ao mérito, a contemporaneidade não foi configurada diante da representação formulada após conclusão das investigações; a prisão preventiva estava suficientemente motivada com elementos que demonstram gravidade e risco de reiteração delitiva em organização criminosa, e as cautelares diversas foram reputadas insuficientes e inadequadas para impedir novas infrações.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e ordem denegada

Orders

  • Conhecer em parte do habeas corpus
  • Denegar a ordem