HC 701049 - DECISAO

HC 701049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; por esse motivo indefere‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DA SILVA ROSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA ROSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento excepcional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; por esse motivo indefere‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.