RHC 133550 - DECISAO

RHC 133550 - DECISAO

Verificada sentença superveniente de pronúncia que revogou a prisão preventiva e concedeu liberdade provisória, com expedição de alvará de soltura, o pedido recursal foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MANOELZITO RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Pronúncia, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Pronúncia Alvará De Soltura Prejudicialidade

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Parties

MANOELZITO RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  2. 2 concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar
  3. 3 prejudicialidade do pedido recursal em razão de superveniente sentença de pronúncia e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada sentença superveniente de pronúncia que revogou a prisão preventiva e concedeu liberdade provisória, com expedição de alvará de soltura, o pedido recursal foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
  • Publique-se.